AREsp 2555244 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 27/11/2023, após a intimação da decisão agravada em 01/11/2023, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 27/11/2023, após a intimação da decisão agravada em 01/11/2023, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil