AREsp 2577349 - DECISAO

AREsp 2577349 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esses motivos, não se conhece do recurso, e, se houver honorários previamente fixados, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO RUAN TERCEIRO CABRAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO ANTONIO RUAN TERCEIRO CABRAL e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esses motivos, não se conhece do recurso, e, se houver honorários previamente fixados, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.