AREsp 2587849 - DECISAO

AREsp 2587849 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, não é possível a regularização posterior; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; ante isso e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: TAIS VANESSA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intempestividade, Não Conhecimento
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Intempestividade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

TAIS VANESSA ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, não é possível a regularização posterior; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; ante isso e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se