AREsp 2590869 - DECISAO

AREsp 2590869 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 09/11/2023 e o agravo só foi interposto em 04/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMERCIAL ACOFACIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMERCIAL ACOFACIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por superar o prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 09/11/2023 e o agravo só foi interposto em 04/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.