AREsp 2589305 - DECISAO

AREsp 2589305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo tal prazo interrompido pela interposição de recurso manifestamente incabível; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRAN SILVA COURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

IRAN SILVA COURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo tal prazo interrompido pela interposição de recurso manifestamente incabível; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.