AREsp 2573031 - DECISAO

AREsp 2573031 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, a configurarem intempestividade e consequentemente a inadmissibilidade do recurso, além da determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, a configurarem intempestividade e consequentemente a inadmissibilidade do recurso, além da determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...