RHC 185001 - ACORDAO

RHC 185001 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o termo final do prazo legal de 5 dias previstos para esse recurso em matéria penal (decisão publicada em 11/9/2023, prazo expirando em 18/9/2023), tornando-o intempestivo; a alegação e documentos sobre queda de energia/internet não constituem justa causa para devolução de prazos, e o recorrente tinha o ônus de comprovar a tempestividade no ato, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Rodrigo Fernando de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se interrupção de energia elétrica/internet configura justa causa para devolução de prazos processuais
  3. 3 Ônus de comprovar a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o termo final do prazo legal de 5 dias previstos para esse recurso em matéria penal (decisão publicada em 11/9/2023, prazo expirando em 18/9/2023), tornando-o intempestivo; a alegação e documentos sobre queda de energia/internet não constituem justa causa para devolução de prazos, e o recorrente tinha o ônus de comprovar a tempestividade no ato, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental