EAREsp 2585358 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023 e agravo em 21/11/2023), sendo, assim, manifestamente intempestivo, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados e vedando-se a regularização posterior por feriado local; consequentemente, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANTUIR PEDRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANTUIR PEDRO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ e dispositivos do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023 e agravo em 21/11/2023), sendo, assim, manifestamente intempestivo, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados e vedando-se a regularização posterior por feriado local; consequentemente, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.