AREsp 2576734 - DECISAO

AREsp 2576734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se admitiu o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALISSON FELIPE RAMAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TALISSON FELIPE RAMAO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos dos CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se admitiu o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.