AREsp 2585801 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/09/2023; agravo interposto em 17/10/2023), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WLADIMIR DINALTE VEIGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

WLADIMIR DINALTE VEIGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/09/2023; agravo interposto em 17/10/2023), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.