AREsp 2591890 - DECISAO

AREsp 2591890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão por que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL AUDIVO ZAGHI GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUDIVO ZAGHI GONSALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se embargos de declaração são o recurso adequado para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão por que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.