AREsp 2584621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 06/11/2023; interposição em 24/11/2023), e pela impossibilidade de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIELSON REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Enunciados Administrativos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Enunciados Administrativos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIELSON REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 06/11/2023; interposição em 24/11/2023), e pela impossibilidade de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.