AREsp 2590519 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 11/12/2023), e a tentativa de interromper o prazo por meio de embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial foi considerada inadequada; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties: Agravantes: MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo recursal de 15 dias úteis
3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.