AREsp 2586524 - DECISAO

AREsp 2586524 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 01/12/2023; interposição em 22/01/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularizar a intempestividade; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME CLAYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME CLAYTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 quanto à admissibilidade
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 01/12/2023; interposição em 22/01/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularizar a intempestividade; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.