AREsp 2581231 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SELMA DUARTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SELMA DUARTE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.