REsp 2128433 - DECISAO

REsp 2128433 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FRIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS ROBERTO FRIGONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.