EAREsp 2356380 - DECISAO

EAREsp 2356380 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo em razão do protocolo após o término do prazo recursal (publicação em 4/3/2024; prazo quinzenal de 5/3/2024 a 19/3/2024; protocolo em 1/4/2024) e, tendo em vista o entendimento do STF de que a contagem de prazos em matéria penal obedece ao art. 798 do CPP (contagem contínua), aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Repercussão Geral Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 Admissão de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo em razão do protocolo após o término do prazo recursal (publicação em 4/3/2024; prazo quinzenal de 5/3/2024 a 19/3/2024; protocolo em 1/4/2024) e, tendo em vista o entendimento do STF de que a contagem de prazos em matéria penal obedece ao art. 798 do CPP (contagem contínua), aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.