AREsp 2610376 - DECISAO

AREsp 2610376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou a suspensão dos prazos (recesso/feriado), de modo que restou caracterizada a intempestividade, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICSON SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Forenses, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Forenses Contagem De Prazo Em Dias Corridos

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Parties

ERICSON SOUZA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos
  3. 3 Ônus da parte em comprovar suspensão de prazos/recesso/feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou a suspensão dos prazos (recesso/feriado), de modo que restou caracterizada a intempestividade, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.