AREsp 2605227 - DECISAO

AREsp 2605227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/02/2024 e o agravo foi interposto em 27/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ADIMAR DA SILVA GRIGORIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIMAR DA SILVA GRIGORIO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/02/2024 e o agravo foi interposto em 27/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC