AREsp 2602244 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 09/02/2024 e recurso interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDERSON ANTONIO KUSDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local +1 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO KUSDRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 09/02/2024 e recurso interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.