AREsp 2608945 - DECISAO

AREsp 2608945 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/12/2023 e agravo em 16/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TIAGO GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/12/2023 e agravo em 16/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...