AREsp 2606311 - DECISAO

AREsp 2606311 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARACY MINEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARACY MINEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.