AREsp 2601390 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 07/07/2023; interposição em 26/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERNEST DECCO GRANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERNEST DECCO GRANARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 07/07/2023; interposição em 26/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se