AREsp 2365449 - DECISAO

AREsp 2365449 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 14/2/2024 e considerada publicada em 15/2/2024, iniciando-se o prazo em 16/2/2024 e findando em 20/2/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 29/2/2024, portanto intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 14/2/2024 e considerada publicada em 15/2/2024, iniciando-se o prazo em 16/2/2024 e findando em 20/2/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 29/2/2024, portanto intempestiva.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.