AREsp 2587577 - DECISAO

AREsp 2587577 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 23/01/2024 e o agravo foi interposto em 16/02/2024), sendo aplicáveis os preceitos do Código de Processo Civil referentes aos prazos recursais; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local previsto no art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo a regularização posterior, e, diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY MENDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WANDERLEY MENDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos critérios de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 23/01/2024 e o agravo foi interposto em 16/02/2024), sendo aplicáveis os preceitos do Código de Processo Civil referentes aos prazos recursais; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local previsto no art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo a regularização posterior, e, diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.