AREsp 2579199 - DECISAO

AREsp 2579199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/10/2023 e interposição em 22/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, §6º, do CPC, sendo aplicada a não-admissão do recurso e determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DARIO MACIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

DARIO MACIEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII do CPC em conjunto com arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/10/2023 e interposição em 22/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, §6º, do CPC, sendo aplicada a não-admissão do recurso e determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.