AREsp 2583133 - DECISAO

AREsp 2583133 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/09/2023 e agravo interposto em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/09/2023 e agravo interposto em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.