AREsp 2592468 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.