AREsp 2600722 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 24/01/2024 e apresentado o agravo em 09/02/2024; ademais, não há comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se sua regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 Regra de transição entre CPC/1973 e CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 24/01/2024 e apresentado o agravo em 09/02/2024; ademais, não há comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se sua regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.