AREsp 2572710 - DECISAO

AREsp 2572710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 26/07/2023 e interposição em 17/08/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NICEMIRO BARCELLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NICEMIRO BARCELLOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 26/07/2023 e interposição em 17/08/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...