AREsp 2586501 - DECISAO

AREsp 2586501 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 18/01/2024 e interposto o agravo apenas em 14/02/2024, o que caracteriza intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; assim, por aplicação das normas de admissibilidade e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAIMUNDO RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 18/01/2024 e interposto o agravo apenas em 14/02/2024, o que caracteriza intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; assim, por aplicação das normas de admissibilidade e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...