AREsp 2592763 - DECISAO

AREsp 2592763 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIANO MAGNO TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO MAGNO TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça