AREsp 2408445 - ACORDAO

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Havendo certidão que demonstra intimação em 05/05/2023 e protocolo do agravo apenas em 26/05/2023, o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c art. 1.003, § 5º e art. 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Data de intimação válida para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo certidão que demonstra intimação em 05/05/2023 e protocolo do agravo apenas em 26/05/2023, o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c art. 1.003, § 5º e art. 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental