AREsp 2594607 - DECISAO

AREsp 2594607 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/09/2023 após intimação em 24/08/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6 do art.1.003 do CPC; por esse motivo, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO VACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO VACCARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6 do art.1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/09/2023 após intimação em 24/08/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6 do art.1.003 do CPC; por esse motivo, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...