AREsp 2598719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por TRIANON
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por TRIANON
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.