AREsp 2598003 - DECISAO

AREsp 2598003 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e interposição em 21/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BERNARDO FRANCISCO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BERNARDO FRANCISCO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e interposição em 21/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.