AREsp 2611069 - DECISAO

AREsp 2611069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não eram o recurso adequado capazes de interromper o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HENDRIX GODOI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (incabíveis Não Interrompem Prazo)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (incabíveis Não Interrompem Prazo)

Case Brief

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Parties

HENDRIX GODOI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não eram o recurso adequado capazes de interromper o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.