AREsp 2601781 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC (c/c art. 798 do CPP) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTANA PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTANA PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC (c/c art. 798 do CPP) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se