AREsp 2507392 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 8/2/2024, o prazo de 15 dias úteis correu de 9/2/2024 a 4/3/2024, e o recurso foi protocolizado em 5/3/2024; adicionalmente, o início do expediente às 14 horas na quarta-feira de cinzas não afasta essa data do cômputo do prazo, salvo se coincidisse com o termo inicial ou final, o que não ocorreu.

Parties: Agravante: E. G. F. EDITORA GRAFICA FEIRENSE LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Interno, Expediente Forense

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Interno Expediente Forense

Case Brief

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Parties

E. G. F. EDITORA GRAFICA FEIRENSE LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Contagem do prazo recursal e tempestividade do agravo interno
2 Efeito do início do expediente forense na quarta-feira de cinzas sobre o cômputo de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.