AREsp 2505918 - ACORDAO

AREsp 2505918 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, nos termos da certidão, transcorreram 10 dias do envio da intimação sem consulta (envio em 11/07/2023), fixando-se o termo inicial no primeiro dia útil subsequente (24/07/2023); o recurso especial foi protocolizado em 18/08/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato de interposição, suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Processo Eletrônico, Intimação Eletrônica, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Multa Recursal E Litigância De Má Fé
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Feriado Local E Suspensão De Prazos Multa Recursal E Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo recursal em processo eletrônico
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, nos termos da certidão, transcorreram 10 dias do envio da intimação sem consulta (envio em 11/07/2023), fixando-se o termo inicial no primeiro dia útil subsequente (24/07/2023); o recurso especial foi protocolizado em 18/08/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato de interposição, suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade