AREsp 2633038 - DECISAO

AREsp 2633038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida foi publicada durante o recesso e, na interpretação adotada, o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 (23/1/2023), tornando intempestivo o agravo interposto em 13/2/2023; além disso, não houve comprovação idônea (documental) de erro do sistema eletrônico que pudesse constituir justa causa para afastar a intempestividade, e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: DIVINO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015), Intempestividade, Sistema Eletrônico (pje) E Prova De Indução a Erro, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegação De Omissão), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015) Intempestividade Sistema Eletrônico (pje) E Prova De Indução a Erro Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegação De Omissão) Cumprimento De Sentença

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Parties

DIVINO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 220 do CPC/2015 sobre intimação/publicação ocorrida durante o recesso e termo a quo para contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal (PJe) pode constituir justa causa para afastar intempestividade e qual a prova exigida
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de conhecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida foi publicada durante o recesso e, na interpretação adotada, o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 (23/1/2023), tornando intempestivo o agravo interposto em 13/2/2023; além disso, não houve comprovação idônea (documental) de erro do sistema eletrônico que pudesse constituir justa causa para afastar a intempestividade, e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.