AREsp 2626597 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023 e interposição em 23/11/2023), sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023 e interposição em 23/11/2023), sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se