AREsp 2614914 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não havia comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15% em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; por esse conjunto, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não havia comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15% em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; por esse conjunto, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil