AREsp 2435450 - ACORDAO

AREsp 2435450 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada e o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou em 09/10/2023, findando em 13/10/2023; a petição foi recebida em 16/10/2023, portanto intempestiva, sendo aplicáveis os arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, que determinam contagem em dias corridos e ausência de suspensão por feriados; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA; Ministério Público (contrarrazoante): Ministério Público do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182, Súmula 83/stj, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Feriados E Suspensão De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182 Súmula 83/stj Contagem De Prazos Em Dias Corridos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Goiás

Ministério Público (contrarrazoante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal em dias corridos, sem suspensão por feriados
  3. 3 Aplicabilidade restrita das regras processuais civis ao processo penal quando a lei penal adjetiva for omissa

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada e o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou em 09/10/2023, findando em 13/10/2023; a petição foi recebida em 16/10/2023, portanto intempestiva, sendo aplicáveis os arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, que determinam contagem em dias corridos e ausência de suspensão por feriados; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.