AREsp 2611151 - DECISAO

AREsp 2611151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 10/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato que autorizasse prorrogação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO BONFORMAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO BONFORMAGIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 10/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato que autorizasse prorrogação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.