AREsp 2545764 - DECISAO

AREsp 2545764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; embora o feriado nacional de 12/10/2023 não exija comprovação, o dia 13/10/2023 foi alegado como suspensão local do expediente e deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO MOGIANA DE EDUCADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Prova De Suspensão De Expediente

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Parties

ASSOCIACAO MOGIANA DE EDUCADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal
  2. 2 Efeito de feriado nacional na contagem de prazo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; embora o feriado nacional de 12/10/2023 não exija comprovação, o dia 13/10/2023 foi alegado como suspensão local do expediente e deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)