AREsp 2599350 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na legislação aplicável e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties: Agravante: CLEITON MENDES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Competência Da Presidência

Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Competência Da Presidência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLEITON MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
2 Intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo legal
3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Publicar o acórdão, certificar o trânsito em julgado da decisão agravada e determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem.