AREsp 2622813 - DECISAO

AREsp 2622813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), e pela falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo sido sanado o vício após intimação, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO MANOEL DA SILVA OBRAS DE ALVENARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SERGIO MANOEL DA SILVA OBRAS DE ALVENARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Inobservância do § 6º do art. 1.003 do CPC (não comprovação de feriado local no ato)
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), e pela falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo sido sanado o vício após intimação, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.