AREsp 2638898 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA SOARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA CRISTINA SOARES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.