AREsp 2644074 - DECISAO

AREsp 2644074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14/03/2024 e agravo interposto em 09/04/2024), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso existisse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO DE CASTRO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE RONALDO DE CASTRO RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14/03/2024 e agravo interposto em 09/04/2024), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso existisse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...